Trata-se de um órgão dotado de autonomia funcional e administrativa, à qual compete a representação do município em juízo e o assessoramento jurídico da administração direta, bem como a orie...
Trata-se de um órgão dotado de autonomia funcional e administrativa, à qual compete a representação do município em juízo e o assessoramento jurídico da administração direta, bem como a orie...